sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Autorização para concurso da Receita Federal sai após a aprovação do orçamento; salário chega a R$ 16 mil


O mês de março se aproxima, e com isso cresce a expectativa pela votação no Congresso Nacional da proposta orçamentária da União para 2015. Conforme já explicou o Ministério do Planejamento, somente após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 é que serão liberadas autorizações de concursos e nomeações previstos para este ano. E entre as seleções aguardadas estão as da Receita Federal, para auditor-fiscal e analista-tributário, além de cargos da área administrativa. Os cargos de auditor e analista são destinados a quem possui o ensino superior completo em qualquer área de formação. Para o primeiro, que garante remuneração de R$16.116,64 já no ingresso, foram solicitadas 2 mil vagas, como confirmou o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita, Francisco Lessa.
O órgão ainda aguarda permissão do Planejamento para nomear, até julho deste ano, 272 excedentes (aprovados fora do número de vagas previstas em edital) do concurso do ano passado. Mas, segundo Lessa, isso não exclui a necessidade de uma nova seleção. “Precisaremos, sim, realizar um novo concurso em 2015. Uma providência não exclui a outra, porque a necessidade é muito maior”, afirmou. Das 20.420 vagas de auditor-fiscal existentes, apenas cerca de 10.700 estão preenchidas. Além disso, a categoria possui média de idade elevada, 51 anos, o que tem gerado uma média de 600 aposentadorias por ano. A falta de auditores tem inclusive prejudicado a arrecadação de impostos do governo federal, como já destacou o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional).
No caso de analista, Receita e Ministério da Fazenda (responsável por encaminhar os pedidos de concurso para o Ministério do Planejamento) não informaram o quantitativo solicitado. Para a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita (Sindireceita), Sílvia Felismino, deveriam ser preenchidas 1.800 vagas por ano. Ainda de acordo com o sindicato, o déficit é de mais de 9 mil servidores. A remuneração inicial dos analistas é de R$9.629,42.
Também não foram reveladas informações sobre o pedido para a área administrativa. Nas últimas oportunidades, porém, os concursos têm concentrado maior quantidade de vagas no cargo de assistente técnico-administrativo, de nível médio, com salário inicial de R$3.671,82. O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda) avaliou que o pedido deveria ser de pelo menos 5 mil vagas, o que equivale à necessidade verificada em estudo de 2013 da própria Receita. Para o presidente do sindicato, Luis Roberto da Silva, no entanto, o estudo já nasceu defasado. As remunerações informadas para os três cargos já incluem o auxílio-alimentação, de R$373. E em todos os casos, as contratações são pelo regime estatutário, que prevê estabilidade.
O processo referente aos concursos da Receita está em análise em coordenação da Secretaria de Gestão Pública do Planejamento desde o início de junho do ano passado, quando foi recebido na pasta. O esperado é que a tramitação torne a avançar logo após a aprovação do orçamento.
As informações são da Folha Dirigida.

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Documentários sobre o dia a dia de trabalho na Receita Federal do Brasil



GUERRA AO CONTRABANDO


Série de reportagens especiais produzidas pela TV Record que acompanha o dia a dia da atuação da Receita Federal no combate ao contrabando.



FRONTEIRAS ABERTAS



Publicado em 24 de abr de 2012
Como a cocaína, a maconha e o crack, que hoje podem ser encontrados em qualquer cidade brasileira, chegam a seu destino, assim como armas de uso exclusivo das forças armadas chegam até as mãos de marginais nos centros urbanos que estão a milhares de quilômetros das fábricas onde são produzidas? Qual a rota usada para o transporte de mercadorias contrabandeadas e produtos piratas que abastecem mercados populares em todas as cidades brasileiras?

Essas dúvidas deram origem ao projeto "Fronteiras Abertas". Idealizado na assessoria de comunicação do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), o projeto teve por objetivo mapear os 31 pontos de passagem terrestre em áreas de fronteira mantidos no país pela Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta do governo federal e que tem por lei a precedência nas ações em áreas aduaneiras. Mais do que apenas identificar as dificuldades enfrentadas por quem trabalha nessas unidades, o objetivo, aqui, é apresentar à sociedade e às autoridades um relato acerca da fragilidade na fronteira brasileira, e, principalmente, apresentar um conjunto de propostas que podem contribuir para ampliar e tornar mais efetivo o controle nessa faixa do território nacional.

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015

Coachings e Mentorias para Concursos - Alexandre Meirelles


Concursandos, de alguns anos para cá surgiram diversos profissionais especializados em orientação para os concurseiros, os chamados “coaches”. Desde então, quase todo dia recebo mensagens de pessoas perguntando se é interessante ou não utilizar o serviço de um coach, quais os mais recomendados etc.
Bem, devido ao aumento dessa demanda e para explicar algumas coisas que não estão bem entendidas nesse ramo, escrevi este artigo. Aproveitei para comentar sobre outro tipo de serviço bem parecido com o de coaching, que é a mentoria (mentoring).
Em breve, finalmente terei meu site, que vai ao ar em dois meses no máximo, no qual pretendo escrever mais artigos sobre assuntos diversos sobre concursos. Para desenferrujar, passei minha 2a de carnaval escrevendo este artigo aqui, o qual espero que gostem. Ficou grandinho, quase 4 páginas no word, mas raramente um bom texto é pequeno, por isso sempre preferi escrever sem deixar margem a dúvidas. É como os filmes que mais gosto, que quase sempre passam das duas horas de duração (O Poderoso Chefão, Senhor dos Anéis, Star Wars etc.). Devido ao seu tamanho, sugiro reservar uns 15 minutos para ler tudo com calma. Garanto que vai sair com algum conhecimento a mais, mesmo que não pretenda utilizar esses serviços um dia.
Então vamos ao que sei sobre o assunto, pois li os principais livros sobre coaching, fiz uma formação em coach para entender melhor esse ramo e conversei com alguns amigos que estão atuando como coaches para concurseiros. Portanto, hoje posso dizer com mais propriedade do que há alguns meses, quando não sabia nada, só achava a palavra “coach” bonita. E antes que me perguntem, não tenho vontade de realizar coach para concursos, pelo menos não por enquanto. Na verdade, vontade eu já tive, eu não tenho é tempo mesmo, porque se tivesse, faria, pois acho que seria legal tanto para mim quanto para meus coachees. Mas não descarto um dia fazer isso, quem sabe no dia em que meu filho parar de sujar tantas fraldas e meu trabalho como fiscal não me exigir tanto.
Vamos primeiro a algumas definições. O coach é o profissional que é o orientador, o facilitador. Traduzindo literalmente a palavra, seria o treinador. Já o coachee é o cliente do coach, no nosso caso, o concurseiro. O coaching é o processo de desenvolvimento que o coach conduz para que o coachee chegue aonde quer chegar. Por último, coaches é o plural de coach.
Para ser coach, a pessoa deve passar por um curso especializado e reconhecido por algumas instituições da área e fazer alguns coachings para praticar, para só então receber o certificado.
Existem diversos institutos de formação de coaches país afora, alguns até brigam ferrenhamente entre si dizendo que o outro não forma nenhum coach porque faz tudo errado etc. Enfim, há uma certa disputa de mercado e de filosofia entre alguns deles, mas isso não é problema meu, muito menos seu que tem é que estudar para passar em seu concurso.
Esses cursos de formação de coaches não são baratos. Normalmente, só o curso básico gira entre quatro e oito mil reais. Quase sempre são oito dias inteiros de curso, fora os coachings que você tem que fazer. Dependendo do curso, ainda tem algumas dezenas de horas de aulas online para ver em casa.
E por que essa proliferação de cursos de formação de coaches? É porque esse profissional passou a ser cada vez mais requisitado pelo mercado, principalmente para atuar dentro de empresas e com empresários e empregados. Basicamente o coach é dividido em três áreas, a saber: coaching pessoal, coaching de vida e coaching empresarial. Esses podem ser subdivididos em diversos outros, tais como coaching de emagrecimento, de relacionamentos, de atletas, de vendas, de carreira, de orientação profissional. Com o uso proliferado dessa palavra, surgiram ainda os chamados coachings de fotografia, de tarô e, claro, coaching para concursos, porque se não existisse esse tipo, eu não estaria escrevendo sobre o assunto neste livro rs.
Analisando somente a palavra “coaching”, percebemos que ela entrou na moda e que por isso ela ajuda a vender o serviço dos profissionais que hoje estão ensinando ou orientando seus clientes, mesmo que não estejam fazendo um processo de coaching propriamente dito. Hoje é muito mais “chique” um profissional que ser chamado de “coach de fotografia” do que “instrutor de fotografia”, por exemplo. Só o uso dessa palavra aumenta o valor a ser cobrado do cliente. Parece bobagem, mas certamente funciona, porque se não funcionasse, não teria entrado tanto na moda.
Se formos seguir à risca as funções regulamentadas de um coach, veremos que este não deve passar as respostas prontas para o coachee, ele deve conduzir seu cliente para que este chegue às suas próprias respostas, caso ainda não as tenha. Assim, o coach ajuda o coachee a resolver seus problemas, a tomar suas decisões, a mudar suas atitudes, a trilhar seu caminho, a desenvolver novas habilidades. O coach apresenta tarefas, previamente combinadas com seu coachee, a serem cumpridas por este em um curto espaço de tempo, geralmente de uma semana ou um mês. O coach sabe fazer as perguntas certas para que o coachee encontre as respostas que precisa para atingir seus objetivos.
O coach não precisa ter conhecimento na área de atuação do coachee, tanto é que inúmeros empresários são clientes de coaches que não entendem nada da área de atuação do empresário. Alguns desses profissionais são extremamente bem remunerados, há alguns que cobram milhares de reais a hora de atendimento e mesmo assim não têm horário na agenda, acredite se quiser. Há valores de coaches que eu não coloquei aqui para você não me chamar de mentiroso.
Bem, então você deve ter percebido que em nossa área o coaching não é realizado exatamente da forma para a qual ele foi definido, se formos chatos com o uso dessa palavra, porque o que tem sido feito é uma orientação para os concurseiros, na qual quase todas as respostas são passadas prontas. Não há o tal processo do coach levar o concurseiro a encontrar suas próprias respostas, mas há a parte do acompanhamento do progresso do cliente, das tarefas a serem executadas semanalmente etc. Sinceramente, acredito que a parte de fazer o cliente encontrar as respostas para os seus problemas não tem muita utilidade no mundo dos concursos, pois os concurseiros querem é saber o que deverão fazer para aumentar suas chances de aprovação. Depois de aprovado, se ele quiser resolver seus problemas pessoais e trilhar melhores caminhos em sua vida com a ajuda de um coach, beleza, terá dinheiro para pagar um. Quando fiz minha formação em coach, gostei demais do que aprendi por lá, pois ajudou-me em alguns aspectos não bem resolvidos em minha vida, alguns dos quais eu nem sabia que tinha, mas tinha. Foi como uma espécie de terapia. E ainda quero fazer outros cursos na área, para minha progressão pessoal mesmo, só estou esperando dar uma aliviada no bolso, porque são cursos caros. Recentemente fiquei interessado em um curso, mas quando me passaram o preço de dez mil reais para fazê-lo, desisti por “motivos de força maior” rs.
Depois disso tudo que comentei, sugiro não sermos tão chatos com essas definições, mesmo porque elas não são pedidas em concursos, vamos nos preocupar em entender o que os colegas do ramo estão fazendo por aí, seja qual for o nome que deram para isso. Afinal, quantos professores são chamados de mestres sem nunca terem feito um mestrado? Quantos bacharéis em Direito se chamam de doutores sem nunca terem feito um doutorado, nem um mestrado sequer? Sabemos que mestre e doutor não são pronomes de tratamento, são títulos acadêmicos, isso consta nos manuais de redação, dicionários etc., mas esses títulos entraram no uso cotidiano dos professores e advogados, assim como aconteceu com os coaches. Alguns desses coaches de concursos estão realmente ajudando muitos concurseiros, com certeza. Os depoimentos de aprovados agradecendo aos seus coaches são inúmeros. Sabemos que há muita gente boa nesse mercado, mas, como em todo ramo de atividade, alguns não são bons, são meros oportunistas.
Existe ainda um outro tipo de orientação parecida com a do coach, é a realizada por um mentor ou tutor. No processo de mentoria (ou mentoring) o mentor não faz com que o seu mentorado ou tutorado (ou tutelado) encontre suas próprias respostas, ele o orienta realmente no que deve fazer, com base em sua experiência. Perceba então que se o mentor não for tido como referência em sua área, vai morrer de fome, então é melhor que ele realize o serviço de coach, e não o de mentoria. Depois de algum tempo, se conseguir ficar mais conhecido em sua área, aí sim poderá fazer mentoria.
No coaching, o coach tem as perguntas certas a serem feitas, já o cliente que tem que saber as respostas ou terá que descobri-las. No caso da mentoria, o mentor tem as respostas para as dúvidas do mentorado, que é quem faz as perguntas. É o contrário. Perceba então que uma das grandes diferenças do coach para o mentor é que este necessariamente precisa ser um expert na área, com anos de experiência; já aquele não precisa saber do assunto, ele deve fazer com que seu cliente encontre seu caminho e trilhe-o da melhor forma possível.
Após essas definições, fica fácil perceber que os coaches de emagrecimento, fotografia, malhação etc. não são coaches propriamente ditos; eles são mentores, professores ou orientadores. Contudo, chamam-se de coaches porque é um nome mais na moda, simplesmente por isso, ou por desconhecimento do que é ser um coach de verdade. E a verdade é que a palavra coach está tão forte que se alguém se chamar de “mentor de fotografia”, por exemplo, correrá o risco de ser deixado de lado, porque todo mundo quer ter um coach, e não um mentor.
Bem, e o que os coaches de concursos estão fazendo na prática? Vejamos. Existem dois tipos básicos de coaches nesse ramo. O primeiro, o mais comum, é o orientador que diz ao concurseiro o que deve ser estudado semanalmente, quais materiais a serem utilizados, quais as melhores formas de estudar etc. Nesse caso, o concurseiro quando contrata o coach quase sempre já sabe qual concurso quer prestar, então ele procura um profissional que o orienta para aquele concurso especificamente. Há sites que dividem seus coaches nos especializados na Receita Federal, outros no TCU, outros em tribunais etc. Cada coach cuida da área que mais entende.
Algumas vezes o coach ainda efetua algum acompanhamento por e-mail, WhatsApp ou Skype, por exemplo, fazendo com que seu cliente mantenha a programação de estudos previamente estabelecida. Isso funciona muito bem para quem não é disciplinado e precisa de uma orientação melhor sobre o que estudar. Esses coaches costumam manter dezenas de coachees ao mesmo tempo para cada concurso, então perceba que não tem como ele realizar um trabalho muito direcionado para cada concurseiro, pois tem que assessorar todos em termos gerais. Caso contrário, necessitaria de 50 horas por dia para fazer uma programação para cada um deles e ainda acompanhá-los diariamente, mas nem por isso seu serviço não merece reconhecimento, pois é muito útil para a maioria dos seus coachees. É normal que existam coachees que ficam insatisfeitos com seus coaches, geralmente ou porque o coach pisou feio na bola ou porque o coachee não conseguiu acompanhar a programação e o coach não teve como reprogramar o caso dele especificamente, devido ao excesso de trabalho. Entretanto, a maioria dos coachees, quando o coach entende do assunto e é comprometido com seu trabalho, gosta muito do resultado.
Outro tipo de coach, que ainda é pouco encontrado para concursos, é o do serviço de mentor propriamente dito. Dá para contar quem faz isso nos dedos de uma mão.
No caso da mentoria, o concurseiro, algumas vezes totalmente perdido, procura uma pessoa com experiência na nossa área para orientá-lo sobre qual concurso deve fazer, por onde estudar, de que forma estudar etc. Contudo, esse profissional raramente efetua algum tipo de acompanhamento semanal do estudo do seu mentorado. Na verdade, o concurseiro paga por uma sessão de consultoria com um expert no assunto, por confiar em seu conhecimento. É claro que é muito indicado que antes ele ouça o concurseiro, para sentir suas características e necessidades, e a partir dessas orientá-lo. O mentor o orientará sobre como fazer, dará o caminho das pedras e eventualmente manterá algum contato posterior com o mentorado (ou tutorado, como preferir chamar).
Veja que o mentor tem a vantagem de atuar de forma mais personalizada no início, mas a partir daí o concurseiro terá que seguir seu caminho com as próprias pernas. Só que muitas vezes a simples orientação inicial do mentor poderá mudar o rumo do concurseiro. Sei de um que antes de conversar com o mentor estava estudando para o concurso A, com poucas chances de sair o edital tão cedo e de ser aprovado quando esse fosse publicado. Foi o mentor sugerir que ele fizesse o concurso B, com remuneração parecida, edital mais próximo e com mais chances de passar, que o concurseiro mudou seu rumo naquele dia, encarou a batalha, passou e até hoje deve muito de seu sucesso na vida a esse conselho do seu mentor. É a opinião da experiência. Se tivesse procurado um coach, teria estudado para o concurso A, afinal, era o que pensava que era o melhor para ele antes de conversar com o mentor. Note que ele poderia ter procurado um coach para o concurso B após a mentoria, o que poderia ter melhorado ainda mais suas chances de passar, ou teria passado em uma colocação ainda melhor, no caso dele.
O ideal mesmo seria um concurseiro utilizar primeiro o serviço de um mentor e depois o de um coach, caso sinta necessidade. Contudo, precisará de uma boa grana para isso, claro, porque esses serviços não costumam ser baratos. Se forem muito baratos, como tudo na vida, desconfie. Como sempre me diz um colega meu aqui do fisco: “A vida é uma regra de três direta, quanto melhor o produto que quiser adquirir, mais pagará por ele”. Pense em vestuário, carro, modelo de celular, alimentação etc. que verá que meu amigo tem razão. Há suas exceções, claro, mas são poucas.
Enfim, você quer saber se eu acho que deve utilizar um desses serviços? Bem, primeiro, depende da sua grana disponível, conforme já dissemos. Claro que dinheiro nenhum concurseiro tem sobrando, mas se você acreditar que um serviço desses realmente poderá ajudá-lo em sua preparação, talvez seja a hora de rever suas prioridades nos gastos.
Sei que há muitos concurseiros que pensam que isso é tudo bobagem, uma forma de arrancar dinheiro dos inocentes, mas eu não compartilho dessa opinião, apesar de respeitá-la, pois costumo ser bem cético com novidades também. Afinal, no meu tempo não havia nada disso, e todo mundo passava sem eles, assim como a imensa maioria dos aprovados até hoje ainda passam. Logo, não são imprescindíveis. Confesso que no início dessa história de coaching para concursos eu achei isso uma grande bobagem, pois acreditava que tudo que o concurseiro precisava saber sobre como estudar estava no meu livro. Depois comecei a ver aprovados elogiando o trabalho de seus coaches e passei a respeitá-los mais. Assim, reconheci que há pessoas que funcionam de forma muito melhor caso tenham alguém as orientando e cobrando de perto. Portanto, hoje eu acredito que há pessoas que precisam desse serviço e outras que não, tal como acontece em quase todos os outros serviços de orientação.
Há gente que para ir malhar precisa de um personal ao seu lado, caso contrário, faltará a academia, fará os exercícios com postura errada, pulará alguns exercícios da série e não se alongará corretamente. Tem gente que para emagrecer precisa ir a um nutricionista para pegar alguma dieta para seguir à risca, porque se deixar para melhorar sua alimentação com o que é de conhecimento geral sobre qual é a forma mais indicada de se alimentar para emagrecer, não fará dieta nenhuma. Tem gente que para parar de fumar precisa de algum remédio para isso, já tem gente que resolve parar de fumar e consegue com sua pura força de vontade. Bem, você já entendeu o meu ponto de vista sobre a utilidade desses tipos de serviço. São de fato úteis para alguns concurseiros, mas não são imprescindíveis. Contudo, podem representar a aprovação ou não, dependendo do caso.
A minha intenção ao escrever este capítulo foi a de explicar o que é o tal de serviço de coach para concursos que proliferou recentemente e quais as suas formas de atuação. Espero que tenha cumprido essa missão. Agora sei que você entende melhor o que são os tais coachings e mentorias para concursos, então caberá a você decidir se utilizará esses serviços ou não.
Por último, por favor, não me peça recomendações de profissionais área, pois tenho amigos atuando em diversos desses serviços e iria arrumar a maior briga pro meu lado caso eu indicasse algum deles e deixasse os outros de lado.
Fonte: https://www.facebook.com/alexcepc/posts/654150814714163

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Foda-se a motivação, o que você precisa é disciplina

Levar as tarefas a cabo causa os estados interiores que procrastinadores crônicos acreditam que precisam para iniciar as tarefas

Para fazer qualquer coisa, há basicamente duas formas de se colocar numa situação em que aquilo efetivamente vai ser feito.

A primeira opção, mais popular e devastadoramente errônea, é tentar se automotivar.

A segunda, uma escolha um tanto impopular e completamente correta, é cultivar a disciplina.

Trata-se de uma daquelas situações onde adotar uma perspectiva diversa redunda em resultados superiores imediatamente. Poucos usos do termo “mudança de paradigma” são realmente legítimos, mas aqui temos um deles. É como acender a lâmpada em cima da cabeça.

Qual é a diferença?

A motivação, falando de modo geral, opera sob a presunção errônea de que é necessário um estado mental ou emocional particular para que uma tarefa seja realizada.

Isso está completamente invertido.

A disciplina, em vez disso, separa o funcionamento externo dos sentimentos e mudanças de humor, e assim ironicamente, ao melhorar as emoções de modo consistente, evita o problema.

As implicações disso são enormes.

Levar as tarefas a cabo efetivamente causa os estados interiores que procrastinadores crônicos acreditam que precisam para iniciar as tarefas em primeiro lugar.
Colocando de forma mais simples, não se deve esperar até se estar em boa forma para 
começar a treinar. Treina-se para se chegar à boa forma.

Quando a ação se condiciona pelas emoções, esperar um estado de humor ideal se torna uma forma particularmente insidiosa de procrastinação. Conheço isso muito bem, e gostaria que alguém tivesse me apontado isso vinte, quinze ou dez anos antes de eu acabar aprendendo a diferença ralando na vida.

Quem espera até ter vontade de fazer as coisas para fazê-las, está fodido. É exatamente disso que surge o temido círculo vicioso de procrastinação.

O ciclo da procrastinação



Mais tarde eu faço! -> Droga, não tô fazendo nada. -> Talvez eu deva considerar começar essa tarefa... -> ... mas não estou disposto o suficiente para fazê-la bem. (repete)

A essência de correr atrás da motivação é a insistência na fantasia infantil de que só devemos fazer as coisas que estamos a fim de fazer. O problema então se coloca da seguinte forma: “Como eu chego ao ponto de estar a fim de fazer o que eu racionalmente decidi fazer?” Isso é ruim demais.

A pergunta certa seria “Como deixo meu humor de lado e faço as coisas que conscientemente quero fazer, sem frescura?”

O ponto é cortar a ligação entre os sentimentos e as ações, e fazer a coisa de qualquer jeito. Você vai se sentir bem, energético e excitado depois de agir.

A motivação inverte tudo isso. Estou 100% convencido de que esta perspectiva defeituosa é o principal motor da epidemia de “sentar de cuecas jogando videogame e batendo punheta” que atualmente ataca os países desenvolvidos.

Também há problemas psicológicos na dependência da motivação.

A vida e o mundo reais algumas vezes exigem que se faça coisas com que ninguém em sã consciência conseguiria se entusiasmar, e assim a “motivação” se depara com o obstáculo insuperável de tentar produzir entusiasmo por aquilo que objetivamente jamais o mereceria. 

Fora a preguiça, a única solução é acabar com a sanidade das pessoas. Esse é um dilema horrível, e felizmente falacioso.

Tentar martelar o entusiasmo por atividades fundamentalmente chatas e miseráveis é literalmente uma forma de automutilação psicológica deliberada, uma insanidade voluntária: 

“GOSTO TANTO DESSAS PLANILHAS, MAL POSSO ESPERAR PARA PREENCHER A EQUAÇÃO PARA O VALOR FUTURO DA ANUIDADE, AMO TAAAAANTO MEU TRABALHO!”

Não considero episódios autoinfligidos de hipomania os melhores impulsionadores da atividade humana. É inevitável que ocorra algum tipo de compensação tímica com episódios de depressão, uma vez que o cérebro humano não tolera o abuso por tempo indetermiando. Estão presentes travas e válvulas de segurança. Ocorrem ressacas hormonais.

A pior coisa que pode acontecer é ser bem sucedido na coisa errada – temporariamente. 

Um cenário muito superior é reter a sanidade, o que infelizmente tende a ser confundido com fracasso moral: “Eu ainda não amo meu trabalho fútil de tirar um papel daqui e colocar ali, devo estar fazendo algo errado.” “Ainda prefiro comer bolo, e não brócolis, e assim não consigo perder peso, talvez eu seja fraco mesmo.” “Eu devia comprar outro livro sobre motivação.” Besteira. O erro crucial aqui é encarar essas questões em termos de presença ou ausência de motivação. A resposta é a disciplina, não a motivação.

Há outro problema prático com a motivação. Tem validade restrita, precisa ser constantemente revigorada.

A motivação é como dar corda manualmente numa manivela pesada para através disso obter uma grande força instantânea. No melhor dos casos, ela armazena e converte a energia para uma finalidade particular. Há situações onde ela é a atitude correta, exceções em que ficar superanimado e armazenar um montão de energia mental de antemão é o melhor a fazer. Corridas olímpicas ou fugas de prisões seriam casos assim. Mas fora esses casos limítrofes, ela é uma base terrível para o funcionamento regular cotidiano, e para qualquer coisa que exija resultados consistentes em longo prazo.

Em contraste a isso, a disciplina é como uma máquina que uma vez colocada em funcionamento, na verdade passa a fornecer energia ao sistema.

A produtividade não exige nenhum estado mental. Para resultados consistentes em longo prazo, a disciplina supera em muito a motivação, de fato a disciplina acaba correndo ao redor, humilhando a motivação.

Em resumo, a motivação é tentar encontrar aquela vontade de fazer as coisas. Disciplina é fazer mesmo se não se tem vontade.

Você se sente bem depois.

A disciplina, enfim, é um sistema que funciona, já a motivação é semelhante aos objetivos em si. Há uma simetria. A disciplina mais ou menos se autoperpetua e é constante, já a motivação é uma coisa meio aos solavancos.

Como se cultiva disciplina? Construindo hábitos – começando com coisas bem pequenas, com que se consegue lidar, coisas até mesmo microscópicas, e assim ganhando impulso, reinveste-se nela em mudanças cada vez maiores na rotina, dessa forma construindo um círculo virtuoso de retroalimentação positiva.

A motivação é uma atitude contraproducente. O que conta é a disciplina.
* * *
Nota: Este texto foi originalmente publicado no Wisdomination.com.


terça-feira, 27 de janeiro de 2015

A Receita Federal está (quase) parada


DE SÃO PAULO
22/01/2015  02h00
Desde 2002, aproximadamente 600 auditores e analistas da Receita Federal se aposentam por ano. Em 2014, foram preenchidas apenas 278 vagas. Estima-se que o fisco opere hoje com metade do pessoal necessário para que a máquina de arrecadação do governo possa funcionar a pleno vapor.

Como o Orçamento da União para 2015 ainda não foi aprovado, o fisco terá agora em janeiro (assim como todas as demais repartições da União) de cortar suas despesas não prioritárias em 33%. Enquanto o Orçamento não for aprovado, esse quadro se mantém.

A situação do fisco já era bem precária em 2014. Nos últimos meses do ano, algumas unidades da Receita chegaram a cortar o cafezinho às sextas-feiras porque as verbas de custeio não cobriam todas as contas no final do mês.
É nesse cenário que Jorge Rachid assume, pela segunda vez, o comando da Receita Federal. Rachid já ocupou este posto por cinco anos, de 2003 a 2008, nomeado pelo primeiro ministro da Fazenda de Lula, Antonio Palocci.

Rachid, portanto, conhece bem as engrenagens da Receita. Mas sua missão não é fácil. Logo na largada, recebeu a incumbência de seu novo chefe, Joaquim Levy, de promover um rápido aumento de arrecadação para compensar os buracos nas contas públicas abertos no primeiro mandato da presidente Dilma.

O ideal para a economia e para os contribuintes honestos seria a Receita apertar o cerco sobre os sonegadores e as corporações que praticam elisão fiscal –planejamento tributário para pagar menos impostos calcado em brechas da lei.

Falta, no entanto, pessoal na linha de frente para fiscalizar devidamente os sonegadores e as grandes empresas. Nos últimos anos, em nome da Copa do Mundo, o governo investiu em scanners móveis. São equipamentos de ponta que podem fazer a varredura de cargas transportadas por caminhões. Essa tecnologia é uma ferramenta importante, por exemplo, para detectar o tráfico de armas e drogas e o contrabando diverso nas fronteiras.

Dirigentes do fisco disseram à coluna que esses equipamentos estão sendo subutilizados por falta de pessoal. Segundo eles, a fiscalização nas fronteiras está muito devagar, quase parando.

A maior parcela da arrecadação do fisco ocorre por inércia. A maioria dos pagamentos de impostos se dá de forma espontânea pelo contribuinte ou compulsoriamente, como os valores retidos na fonte dos trabalhadores. Onde se pode fazer a diferença e aumentar a arrecadação de modo saudável é na fiscalização –ou numa reforma tributária, algo muito mais complexo.

O depauperamento do fisco é anterior à chegada de Rachid. É resultado de um sucateamento engendrado no primeiro mandato de Dilma. Rachid está apenas há dez dias no cargo, pouco tempo para mudar o curso das coisas. Mas uma das principais tarefas de um general é exortar a sua tropa. E isso Rachid ainda não fez. Ele nem sequer se reuniu até aqui com os superintendentes regionais.

Na semana passada, contudo, Levy e Rachid anunciaram uma série de aumentos de impostos. Espera-se que essa não seja a tônica da segunda gestão de Rachid: apertar ainda mais os contribuintes que mantêm seus impostos em dia no lugar de apertar a fiscalização sobre sonegadores, contrabandistas e grandes corporações que abusam da dubiedade da lei. 



Leonardo Souza é repórter especial no Rio. Vencedor de dois prêmios Esso naFolha, atuou na cobertura de política e economia em São Paulo e Brasília. Foi diretor da sucursal da revista Época no Rio. Escreve às quintas-feiras.

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Receita Federal: Autorização sai após a aprovação do orçamento


O mês de fevereiro se aproxima, e com isso cresce a expectativa pela votação no Congresso Nacional da proposta orçamentária da União para 2015. Conforme já explicou o Ministério do Planejamento, somente após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 é que serão liberadas autorizações de concursos e nomeações previstos para este ano. E entre as seleções aguardadas estão as da Receita Federal, para auditor-fiscal e analista-tributário, além de cargos da área administrativa. Os cargos de auditor e analista são destinados a quem possui o ensino superior completo em qualquer área de formação. Para o primeiro, que garante remuneração de R$16.116,64 já no ingresso, foram solicitadas 2 mil vagas, como confirmou o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita, Francisco Lessa.

O órgão ainda aguarda permissão do Planejamento para nomear, até julho deste ano, 272 excedentes (aprovados fora do número de vagas previstas em edital) do concurso do ano passado. Mas, segundo Lessa, isso não exclui a necessidade de uma nova seleção. “Precisaremos, sim, realizar um novo concurso em 2015. Uma providência não exclui a outra, porque a necessidade é muito maior”, afirmou. Das 20.420 vagas de auditor-fiscal existentes, apenas cerca de 10.700 estão preenchidas. Além disso, a categoria possui média de idade elevada, 51 anos, o que tem gerado uma média de 600 aposentadorias por ano. A falta de auditores tem inclusive prejudicado a arrecadação de impostos do governo federal, como já destacou o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional).

No caso de analista, Receita e Ministério da Fazenda (responsável por encaminhar os pedidos de concurso para o Ministério do Planejamento) não informaram o quantitativo solicitado. Para a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita (Sindireceita), Sílvia Felismino, deveriam ser preenchidas 1.800 vagas por ano. Ainda de acordo com o sindicato, o déficit é de mais de 9 mil servidores. A remuneração inicial dos analistas é de R$9.629,42.

Também não foram reveladas informações sobre o pedido para a área administrativa. Nas últimas oportunidades, porém, os concursos têm concentrado maior quantidade de vagas no cargo de assistente técnico-administrativo, de nível médio, com salário inicial de R$3.671,82. O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda) avaliou que o pedido deveria ser de pelo menos 5 mil vagas, o que equivale à necessidade verificada em estudo de 2013 da própria Receita. Para o presidente do sindicato, Luis Roberto da Silva, no entanto, o estudo já nasceu defasado. As remunerações informadas para os três cargos já incluem o auxílio-alimentação, de R$373. E em todos os casos, as contratações são pelo regime estatutário, que prevê estabilidade.
O processo referente aos concursos da Receita está em análise em coordenação da Secretaria de Gestão Pública do Planejamento desde o início de junho do ano passado, quando foi recebido na pasta. O esperado é que a tramitação torne a avançar logo após a aprovação do orçamento.
Fonte: Folha Dirigida

quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

RETROSPECTIVA 2014: Os 10 julgamentos mais importantes do Supremo Tribunal Federal neste ano

(Parte II da Retrospectiva 2014 escrita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em parceria com o advogado e professor Eduardo Mendonça, que, até agosto, foi chefe da assessoria do ministro no Supremo. O texto complementa a Parte I (clique aqui para ler)e traz a seleção de dez casos cujo julgamento já se encerrou e que se destacam entre os principais decididos pelo STF em 2014)
A seleção confirma o papel proeminente exercido pelo STF nos principais debates nacionais, da composição dos órgãos representativos à universalização do Direito Penal, passando pela efetivação do teto remuneratório dos agentes públicos e pela realização concreta da liberdade de expressão. A retrospectiva do Supremo, uma vez mais, é a retrospectiva de parte significativa do debate público no Brasil.

Versão em PDF

Inconstitucionalidade da alteração das bancadas estaduais por ato do Tribunal Superior Eleitoral (ADIs 4.947, 5.020, 5.028, 5.130 e ADC 33, relator ministro Gilmar Mendes; ADIs 4.963, 4.965, relatora ministra Rosa Weber, julgamento conjunto concluído em 1° de julho de 2014).
Em um dos casos mais politicamente carregados do ano, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei Complementar 78/93, que dispunha sobre o mecanismo de atualização das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados, bem como da Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que promovia redistribuição de cadeiras. Os diplomas questionados buscavam atender ao comando contido no artigo 45, parágrafo 1°, da Constituição, pelo qual se determina que o número total de deputados e a quantidade por estado sejam fixados por lei complementar, proporcionalmente às respectivas populações, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior a cada eleição. Após fixar o total de 513 deputados e reproduzir os patamares mínimo e máximo fixados na Constituição, de oito e 70, o dispositivo legal atribuía ao TSE a tarefa de proceder aos referidos ajustes, tomando por base dados oficiais fornecidos pelo IBGE. Analisando um conjunto de ações sobre o tema, a maioria do tribunal assentou que a competência para efetuar os ajustes seria do Congresso Nacional, insuscetível de delegação ao TSE.
O fundamento central da corrente majoritária foi a tese de que a definição das bancadas envolveria uma dose inevitável de escolha política. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, relator de parte das ações, e Luís Roberto Barroso, que consideravam válida a delegação. Segundo eles, caberia ao legislador estabelecer a quantidade máxima de deputados e fixar parâmetros básicos para a alocação das cadeiras entre os estados. A manutenção da proporcionalidade, porém, seria uma questão antes técnica do que política. Por isso mesmo, seria inapropriado condicionar a sua efetivação aos desígnios do Congresso Nacional, cujo equilíbrio de forças poderia acabar frustrando o comando constitucional. Ao final, sete ministros manifestaram-se favoravelmente a algum tipo de modulação dos efeitos temporais da decisão, sobretudo em face da proximidade das eleições. No entanto, como não se atingiu o quórum de dois terços, prevaleceu a visão de que inexistiria abalo à segurança jurídica no fato de se expurgar do ordenamento atos inválidos do TSE, baseados em delegação declarada inconstitucional.

Processos e inquéritos penais em curso não podem ser computados como maus antecedentes (RE 591.054, relator ministro Marco Aurélio, julgamento concluído em 17 de dezembro de 2014)
Em um ano de muitos julgamentos criminais rumorosos, um dos mais importantes, do ponto de vista principiológico, não causou tanto alarde. Em votação apertada, o STF manteve a sua jurisprudência no sentido de não ser possível considerar inquéritos e processos penais em curso como maus antecedentes, para fins de agravamento da pena. A posição majoritária foi conduzida pelo relator, ministro Marco Aurélio, que enfatizou a necessidade de decisão condenatória definitiva para que se afaste a presunção de inocência. A divergência foi inaugurada pelo ministro Ricardo Lewandowski, sustentando que o juiz poderia usar de seu prudente arbítrio para valorar o histórico de vida do apenado, sendo comum que a existência de um longo histórico de inquéritos e ações indique comportamento antissocial. Por esse ponto de vista — que foi seguido pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelo ministro Luiz Fux — inquéritos e processos não poderiam constituir circunstâncias agravantes, mas tampouco poderiam ser desconsiderados.
A decisão foi relevante, também, para colocar em evidência a necessidade de que haja parâmetros minimamente objetivos para guiar a dosimetria, o que ficaria comprometido com a possibilidade de que cada juiz faça um juízo próprio acerca da ficha corrida do condenado. Ainda que seja impossível evitar que esse elemento influencie o convencimento geral do julgador, continua vedada a sua utilização como fundamento de exacerbação da pena. Um problema a ser enfrentado, porém, é a morosidade de inquéritos e ações penais, que acabam se superpondo sem que o Estado seja capaz de produzir juízos definitivos, absolutórios ou condenatórios. Isso indica, por si só, a incapacidade do sistema penal na prevenção e na resposta ao fenômeno da criminalidade. A solução para essa disfunção não deve passar pela relativização excessiva da presunção de não culpabilidade, admitindo-se que procedimentos inconclusos possam repercutir negativamente sobre outros em fase mais adiantada.

Discussão quanto ao papel do Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade (Rcl 4.335, relator ministro Gilmar Mendes, julgamento concluído em 21 de março de 2014)
Após uma sucessão de votos-vista e quase sete anos, o STF concluiu o julgamento em que se propôs a rediscutir o papel do Senado Federal no domínio do controle incidental de constitucionalidade. Em linha de princípio, como se sabe, as decisões proferidas por essa via possuem eficácia limitada às partes do processo. A eficácia erga omnes e vinculante é própria do controle abstrato. A fim de ampliar o alcance das decisões proferidas no julgamento de casos concretos, o artigo 52, X, da Constituição, confere competência ao Senado para, por meio de resolução, “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. O dispositivo foi introduzido originalmente na Constituição de 1934, quando o STF era desprovido de qualquer mecanismo decisório dotado de eficácia contra todos. Tratava-se, portanto, de um notável avanço. Na atual configuração do sistema brasileiro de controle, porém, a necessidade de interferência do Senado tornou-se claramente anacrônica.
É sobre esse pano de fundo que se desenrola o julgamento ora em exame. Confrontado com a decisão de um juiz que se recusava a seguir a orientação do STF em tema relevante[1], mas fixada em habeas corpus, o relator, ministro Gilmar Mendes, propôs uma releitura da matéria. Pela proposta, o artigo 52, X teria passado por uma mutação constitucional: todas as decisões tomadas pelo Plenário do STF no exercício da jurisdição constitucional teriam, por si mesmas, eficácia geral e vinculante. A atribuição do Senado deixaria de ser a ampliação da eficácia e passaria a ser, tão somente, uma forma de conferir publicidade ao que restou decidido. Tal orientação foi acompanhada pelo ministro Eros Grau, mas foi rejeitada pelos ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, que endossavam a compreensão tradicional. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto posterior juntou-se à divergência e foi seguido por novo pedido de vista, agora do ministro Teori Zavascki.
Na retomada do julgamento, o ministro Teori procurou construir um meio-termo. De início, destacou a importância dos precedentes, sobretudo do STF, e a necessidade de que sejam observados pelas instâncias inferiores, sob pena de a corte deixar de cumprir a sua função institucional de guardiã da Constituição. Por outro lado, considerou impossível abrir a via da reclamação para a garantia de todas as decisões do STF, o que acabaria transformando-o em um tribunal executivo, encarregado da implementação capilarizada das suas decisões. Linha semelhante foi adotada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância de se criar, no Brasil, uma cultura de respeito aos precedentes e destacou o mérito teórico da interpretação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, mas considerou que ela seria incompatível com os limites semânticos do artigo 52, X. Com ligeiras variações, tal orientação foi reiterada nos votos subsequentes. Ao fim e ao cabo, portanto, manteve-se o convencimento convencional, pontuado pela mensagem institucional de que o respeito à jurisprudência do tribunais, e do Supremo em particular, é pressuposto para a efetividade e racionalidade do acesso à Justiça.

Inércia do juiz e independência do Ministério Público na Justiça Eleitoral(ADI 5.104, relator ministro Luís Roberto Barroso, julgamento concluído em 21 de maio de 2014)
Em um ano de natural protagonismo da Justiça Eleitoral, o STF foi chamado a rediscutir o sentido da inércia judicial e da independência do Ministério Público nesse domínio. O caso envolvia a Resolução 23.396/2013, do TSE, que enunciava uma série de normas a respeito das apurações criminais, incluindo a previsão, contida em seu artigo 8°, de que “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante”. O Procurador-Geral da República pedia a suspensão cautelar e, por fim, a declaração da inconstitucionalidade desse e de outros dispositivos da Resolução, sob o fundamento central de que seriam incompatíveis com o princípio acusatório, comprometendo a função institucional do Parquet.
A maioria dos ministros votou pela concessão da medida cautelar requerida, limitada ao referido artigo 8°. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que apontou a invalidade de se condicionar a instauração de inquéritos a uma anuência ou requisição judicial, por duplo fundamento. Em primeiro lugar, o princípio acusatório é estruturado para assegurar a independência do próprio Judiciário, preservando a sua imparcialidade na maior medida possível. Em segundo lugar, o princípio busca a paridade de armas entre acusação e defesa, mantendo-as equidistantes em relação ao julgador. O relator ainda destacou que o legislador até poderia dispor de alguma margem de conformação na matéria, respeitados os requisitos mínimos do sistema acusatório. Em se tratando, contudo, de ato infralegal, a presunção de constitucionalidade seria reduzida e o exame deveria ser mais rigoroso. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que ressaltaram as peculiaridades da Justiça Eleitoral, notadamente por conta do seu papel de conduzir as eleições.

Descabimento de ação rescisória quando a decisão transitada em julgado estava apoiada em jurisprudência do STF, posteriormente modificada (RE 590.809, relator ministro Marco Aurélio, julgamento concluído em 22 de outubro de 2014)                                 
Nesse precedente, o STF reiterou a dignidade intrínseca da coisa julgada, destinada a estabilizar as decisões judiciais em face de novos questionamentos. Na origem, cuidava-se de ação rescisória ajuizada pela União com o objetivo de desconstituir acórdão, favorável ao contribuinte, no qual se assentou o direito ao crédito de IPI relativo a insumos adquiridos em operações com alíquota zero. À época, prevalecia no STF o entendimento de que tal circunstância não suprimia o direito ao creditamento. Em momento posterior, contudo, o Tribunal mudou sua orientação e rejeitou pedido expresso para que a decisão fosse objeto de modulação temporal, permitindo que todas as questões ainda em aberto fossem resolvidas em favor da Fazenda Pública.
O que se discutia no recurso extraordinário envolvia um passo além, dizendo respeito à possibilidade de desconstituição de decisões definitivas baseadas na orientação anterior. Como se sabe, a Súmula/STF 343 registra o descabimento de ação rescisória quando a matéria fosse, à época do julgamento, controvertida nos tribunais. Apesar disso, o STF consolidou o entendimento de que o verbete seria inaplicável nas questões que envolvam matéria constitucional, dada a necessidade de se privilegiar a força normativa da Constituição. No caso de que se trata, porém, a maioria dos Ministros optou por prestigiar a regra da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, a ela subjacente, tendo em vista a peculiaridade de a decisão rescindenda estar alinhada com o entendimento do próprio Tribunal. Tal circunstância reforçaria a inexistência de violação a literal disposição de lei e a necessidade de se proteger a confiança legítima despertada pelas decisões, transitadas em julgado, que se limitavam a aplicar a orientação do STF.

Incidência imediata do teto remuneratório, com corte de excedentes (RE 609.281, relator ministro Teori Zavascki, julgamento concluído em 2 de outubro de 2014)
A implementação do teto remuneratório previsto na Constituição tem se revelado uma grande dificuldade prática. Após duas emendas constitucionais e outras tantas mudanças jurisprudenciais, o artigo 37, XI ainda não logrou impedir a manutenção de vencimentos acima do limite, seja pela construção de que determinadas verbas não se submeteriam à exigência, seja pelo entendimento de que os excedentes seriam insuscetíveis de corte imediato, por força da irredutibilidade prevista no artigo 37, XV. A fim de instrumentalizar essa segunda orientação, o STF estabelecera e vinha mantendo a regra de que o montante a maior deveria ser creditado como item destacado e nominal, a ser absorvido por futuros reajustes concedidos ao servidor.
Embora engenhosa, a solução projeta os pagamentos inconstitucionais no tempo e mostra-se pouco eficaz para lidar com valores elevados, cuja absorção demandaria muitos e significativos aumentos de remuneração. A nova orientação, firmada em recurso com repercussão geral reconhecida, determina o corte imediato dos excedentes. Essa foi a linha adotada pelo relator, ministro Teori Zavascki, que afastou a incidência da irredutibilidade sobre parcelas inconstitucionais. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, fieis à jurisprudência anterior.

Uso da reclamação para proteger as liberdades de expressão, informação e imprensa (Diversas decisões monocráticas, sendo citadas no texto, em ordem de aparição, as seguintes: (i) Rcl 18.638, relator ministro Luís Roberto Barroso, decisão de 17 de setembro de 2014; (ii) Rcl 18.746, relator ministro Gilmar Mendes, decisão de 3 de outubro de 2014; e (iii) Rcl 18.836, relator ministro Celso de Mello, decisão de 28 de novembro de 2014)
Ao longo do ano, em diferentes contextos, ministros do STF proferiram decisões monocráticas para suspender atos judiciais aparentemente incompatíveis com as liberdades de expressão, informação e imprensa. Como regra, os paradigmas invocados têm sido a ADPF 130 — na qual o STF declarou não recepcionada a Lei de Imprensa e condenou a censura prévia — e a ADI 4.451, que suspendeu dispositivo da legislação eleitoral e assentou a liberdade das emissoras de radiodifusão para veicularem conteúdos humorísticos relacionados às eleições. As decisões reclamadas, por sua vez, cobriam uma ampla gama de situações: desde a proibição da circulação de periódicos contendo denúncias de corrupção — suspensa por cautelar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso — até a determinação de que programas de televisão fossem impedidos de veicular críticas a magistrado — suspensa por determinação do ministro Gilmar Mendes.
O conjunto de tais decisões parece sugerir a preocupação do STF com o esvaziamento pulverizado da liberdade de expressão. Esse é um risco potencializado pela combinação de dois fatores: de um lado, a recorrência e a multiplicidade de cenários em que a referida liberdade entra em potencial conflito com outros elementos constitucionais, notadamente os direitos à honra, à privacidade e à imagem; e, de outro, a falta de parâmetros claros para orientar o exame judicial desses conflitos, abrindo margem para considerável subjetivismo por parte dos julgadores. A resposta do STF a essa dificuldade, ainda que fragmentada, parece ser clara: a liberdade de expressão continua a ser a regra geral e as restrições é que devem ser excepcionais, exigindo fundamentações exaustivas. O recado foi particularmente enfatizado em decisão do ministro Celso de Mello, na qual assentou que “o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação”.

Inconstitucionalidade do prazo de 30 anos para cobrança de valores referentes ao FGTS, fixando-se o prazo de cinco anos (ARE 709.212, relator ministro Gilmar Mendes, julgamento em 13 de novembro de 2014)
O STF declarou a inconstitucionalidade do prazo de 30 anos para a cobrança de valores referentes ao FGTS, previsto no artigo 23 da Lei 8.036/1990 e no artigo 55 do Decreto 99.684/1990. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela incompatibilidade do prazo legal com o artigo 7°, XXIX, da Constituição. Trata-se do dispositivo que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação referente a créditos resultantes da relação de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato laboral. Como fundamento adicional, o relator invocou o princípio da razoabilidade, uma vez que o prazo trintenário representaria uma restrição manifestamente excessiva ao princípio da segurança jurídica. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que privilegiavam a opção legislativa.
Também nos termos do voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio, a corte deliberou por efetuar a modulação temporal da decisão, notadamente por se cuidar de mudança na jurisprudência com relevante impacto na realidade. Para os créditos que venham a surgir daqui para frente, como é natural, aplica-se regularmente o novo prazo assinalado. Nos casos em que o prazo já esteja em curso, porém, será aplicado o lapso que for menor: trinta anos contados do termo inicial — ou seja, a regra anterior — ou cinco anos contados do próprio julgamento.

Prerrogativa das minorias parlamentares para efetuarem a delimitação de CPI (MS 32.885, relatora ministra Rosa Weber, decisão monocrática de 23 de abril de 2014)
 Confirmando e aprofundando uma notável tradição decisória do STF, a ministra Rosa Weber concedeu medida cautelar para garantir aos requerentes de CPI, no âmbito do Senado Federal, o direito de verem instalada a comissão com o objeto por eles delimitado. No caso, a maioria parlamentar pretendia estender o alcance das investigações para analisar não apenas os indícios de irregularidades na Petrobras, como queriam os requerentes, mas também outros possíveis esquemas de corrupção relacionados aos partidos que deflagraram o pedido original. Sem negar a possibilidade de que outras CPIs fossem igualmente instaladas, a decisão enfatizou a necessidade de que, atendidos os requisitos formais, as minorias parlamentares tenham condições institucionais de formatar investigações e exercer o seu papel de contraponto às maiorias.
A ampliação forçada do objeto enfraqueceria tal função, trazendo o risco de diluição das energias e atenções. Ainda mais quando se considera que a composição das comissões já induz a que os trabalhos sejam conduzidos pelos blocos majoritários, dada a regra constitucional de proporcionalidade em relação à distribuição de cadeiras no Plenário. Nesse contexto, a prerrogativa de delimitar o objeto da CPI ganha ainda mais importância e mostra-se indissociável do poder de requerer a instauração dos trabalhos. No limite, as minorias têm o direito, pelo menos, de forçar apurações indesejáveis e colocar as maiorias na condição de terem de se justificar publicamente. Sem maiores idealizações, não deixa de ser uma forma de colocar em prática valores relevantes do sistema representativo e da democracia deliberativa.

Racionalização da jurisdição em geral, e do STF em particular (Competência quanto aos atos do CNJ: AO 1814, relator ministro Marco Aurélio; ACO 1.680, relator ministro Teori Zavascki, julgamento conjunto concluído em 30 de abril de 2014; Necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações judiciais contra o INSS: RE 631.240, relator ministro Luís Roberto Barroso, julgamento concluído em 3 de setembro de 2014)
A necessidade de maior eficiência na prestação jurisdicional e, sobretudo, de devolução de funcionalidade ao STF tem ganhado espaço ano a ano. Com a chegada do ministro Ricardo Lewandowski à Presidência do Tribunal, o tema foi alçado ao status de prioridade ostensiva, que se manifesta, e.g., na preferência para o julgamento de repercussões gerais que estejam represando grandes volumes de recursos sobrestados, bem como na transferência de numerosas competências do Plenário para as turmas. Nesse esforço concentrado de racionalização, dois julgamentos merecem destaque. O primeiro delimitou a competência do STF em relação a ações ajuizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, restringindo-a às de perfil mandamental (mandado de segurança, habeas corpushabeas data e mandado de injunção). Prevaleceu o voto dos relatores, ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, que sustentavam a necessidade de interpretação sistemática do texto constitucional e a desnecessidade de controle direto e imediato, em todos os casos, por parte do STF.
O segundo julgamento, proferido em recurso extraordinário com repercussão geral, assentou a necessidade, como regra, de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de demandas contra o INSS. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que afastou a ocorrência de violação ao acesso à Justiça, que pressupõe a existência de uma pretensão resistida. Na prática, a medida visa a evitar que o Judiciário substitua as repartições públicas no recebimento originário de requerimentos administrativos, com prejuízo para a celeridade no processamento definitivo dos pedidos de benefício e das ações judiciais. A decisão teve importante impacto na redução do congestionamento dos juizados especiais federais. O relator ressalvou, contudo, os casos em que a Administração Pública tenha entendimento notório em sentido contrario à pretensão do administrado, situação em que o requerimento prévio seria uma mera formalidade. Ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Marco Aurélio, que consideravam a exigência incompatível com a garantia do acesso à Justiça.


[1] A questão de mérito subjacente envolvia a vedação à progressão de regime para os condenados por crime hediondo, prevista na Lei n° 8.072/90. Após uma sucessão de julgados em que afirmava a constitucionalidade da restrição, o STF modificou sua jurisprudência em sede de habeas corpus – no julgamento de um caso concreto, portanto. Apesar disso, a decisão foi claramente idealizada como precedente vinculante, sendo recebida como a nova orientação do STF na material. Isso não impediu que um Juízo de Execução proclamasse a sua não-vinculação formal e aplicasse a lei declarada inconstitucional. Daí o ajuizamento da reclamação pela Defensoria Pública.

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...